TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Os termos e condições abaixo se aplicam exclusivamente aos serviços prestados pela empresa ENCOMENDADOR LTDA, registrada sob o CNPJ 15.633.057/0001-03 por meio dos sites encomendador.com.br e encomendador.com . A aceitação destes termos é obrigatória para todos os usuários que desejarem desfrutar dos serviços da empresa.

Ao cadastrar-se, todo usuário deverá certificar-se de que leu e compreendeu os termos e condições, para assim poder aceitá-los e prosseguir com o cadastro.

1- DEFINIÇÕES

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: ENCOMENDADOR: pessoa jurídica, com sede em Mauá, São Paulo, que disponibiliza um ambiente de divulgação e comércio eletrônico, para anúncio de serviços, compra e venda de mercadorias pela Internet, com a qual o COMPRADOR, acessando e se cadastrando na página eletrônica encomendador.com.br ou encomendador.com, celebra transações comerciais de compra e/ou venda dos produtos comercializados e o VISITANTE, visualiza as divulgações feitas pelos VENDEDORES. COMPRADOR: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ, que compre produtos oferecidos via internet pelos VENDEDORES cadastrados nos sites encomendador.com.br ou encomendador.com e, com estes, celebrando transações comerciais. VISITANTE: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ, que visite as divulgações feitas pelos VENDEDORES cadastrados nos sites encomendador.com.br ou encomendador.com, celebrando ou não algum tipo de transação comercial. VENDEDORES: usuários de diversos estados brasileiros, que possuem algum plano de loja virtual no ENCOMENDADOR e responsáveis pela venda de produtos e/ou serviços cadastrados no site. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra de produtos/ serviços pelo COMPRADOR, oferecidos pelos VENDEDORES, através do site do ENCOMENDADOR.

2 – OBJETO DO CONTRATO

Os principais serviços dos presentes Termos e Condições Gerais de uso consistem em:
(a) Ofertar e anunciar produtos e serviços nos sites encomendador.com.br ou encomendador.com através da loja virtual do VENDEDOR cadastrada no site do ENCOMENDADOR.
(b) Tornar viável o contato direto entre as partes, VENDEDORES, compradores e visitantes, por meio de contato entre as partes. O ENCOMENDADOR, portanto, possibilita que as partes negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, por meio de troca de e-mails ou qualquer outra forma de contato entre as partes.

3 – CADASTRO

Poderão cadastrar-se pessoas de qualquer nação, seja Brasileiro ou estrangeiro, desde que não seja menor de idade ou já tenha sido banido do site devido à violação dos termos e/ou por condutas ilegais, de acordo com a legislação vigente. As informações de cadastro deverão ser exatas e verdadeiras e o usuário deverá se comprometer a atualizar seus dados sempre que houver alguma alteração.

O ENCOMENDADOR não irá se responsabilizar pela correção dos dados pessoais inseridos pelos usuários do site, dessa forma, os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, de seus dados cadastrados.

Caso seja necessária alguma verificação adicional no cadastro de usuários e seja detectada pelo ENCOMENDADOR alguma irregularidade, poderão ser exigidas informações adicionais ao usuário, ou dependendo do ocorrido, o bloqueio direto do cadastro poderá ser realizado. O ENCOMENDADOR se reserva no direito de bloquear qualquer cadastro que não se enquadrar nos termos e condições de uso, não tendo assim, o dever de ressarcimento de qualquer tarifa já paga.

Ao cadastrar-se no site, o usuário terá livre acesso aos serviços do ENCOMENDADOR, através de um login e senha e já poderá realizar suas negociações. As informações de acesso são de total responsabilidade do usuário, devendo assim, comprometer-se a não informá-las a terceiros, vendê-las, alugá-las ou transferi-las para outra pessoa. Não serão aceitos mais de um cadastro por pessoa, a não ser que, o VENDEDOR efetue um cadastro dentro de sua própria loja, a caráter de teste. O ENCOMENDADOR reserva-se no direito de excluir o cadastro mais recente caso isso ocorra.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O VENDEDOR tem a obrigação de configurar todas as funcionalidades de sua loja, tais como:

- Meios de pagamento, frete, páginas da loja, textos, logotipos, anúncios e templates;

- Manter o cadastro e os anúncios sempre atualizados;

- Prestar suporte e esclarecimento aos VISITANTES e COMPRADORES;

- Efetuar corretamente os pagamentos ao ENCOMENDADOR, de acordo com a vigência do plano escolhido;

O ENCOMENDADOR não se responsabiliza por falhas no serviço de terceiros, tais como Correios, Bcash, Buscapé, Moip, Pagseguro, Mercado Pago ou Paypal. Caso o VENDEDOR tenha problemas com um desses serviços, deve entrar em contato diretamente com seus representantes, isentando o ENCOMENDADOR de qualquer ônus decorrente de falhas nestes serviços.

O ENCOMENDADOR se reserva o direito de inserir no rodapé da loja do VENDEDOR um pequeno link para divulgação do Shopping Virtual Encomendador.com.

5 - Das obrigações do ENCOMENDADOR:

- Oferecer um ambiente para configuração da Loja Virtual contratada pelo VENDEDOR;

- Manter a loja do VENDEDOR online com no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de disponibilidade durante a vigência do presente contrato;

- Prestar suporte técnico através de abertura de chamados, ou por e-mail durante todos os dias úteis da semana, com um prazo máximo de resposta de 48h. O suporte não estará disponível para usuários de planos gratuitos.

Usuários do plano Gratuito terão suporte apenas por e-mail e com um prazo de resposta de até 72h, limitado ao cadastro e configuração inicial da loja.

6 - DO PAGAMENTO

O ENCOMENDADOR é uma plataforma que possui como objetivo criar lojas virtuais e uma estrutura de administração para os VENDEDORES, mediante remuneração, de acordo com cada plano adquirido pelo VENDEDOR.

Em razão disso, não haverá reembolso proporcional do montante pago pelo VENDEDOR, caso seja feita a rescisão do contrato antes do término do prazo estabelecido no plano contratado.

Na aquisição dos planos Profissional I, Profissional II e Loja Pronta, o ENCOMENDADOR oferece o registro do domínio, cujo valor é parte do pagamento do plano pago pelo VENDEDOR. As opções de domínio disponíveis para registro gratuito poderão ser consultadas na etapa de escolha.

Os custos de renovação do domínio ficam a cargo exclusivo do VENDEDOR.

* O ENCOMENDADOR não faz registro de domínios premium. Muitas vezes os registradores informam no WHOIS que domínios premium estão disponíveis, mas, caso ocorra pagamento do registro de domínio premium, o ENCOMENDADOR se reserva o direito de devolver o valor pago pelo VENDEDOR ou oferecer o registro de um domínio diferente.

O ENCOMENDADOR não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou perda sofrido pelo VENDEDOR devido a falhas na internet, sistema ou servidor utilizado pelo VENDEDOR, causados por terceiros ou força maior.

7 - PRÁTICAS PROIBIDAS

VENDEDORES, VISITANTES e COMPRADORES ficam cientes e concordam que, na utilização do serviço ENCOMENDADOR, é proibido:

I - divulgar qualquer conteúdo, incluindo mas não se limitando a informações relativas a endereços, vídeos, fotografias e comentários, que seja ameaçador, preconceituoso, racista, calunioso, difamador, injurioso ou de qualquer outra forma ilícito e ofensivo a quaisquer direitos de terceiros ou do ENCOMENDADOR, inclusive direitos sobre marcas, direitos autorais, direitos de imagem, honra, nome e quaisquer outros;

II - distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma, explorar economicamente, os dados e informações contidos no ENCOMENDADOR, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;

III - cadastrar qualquer conteúdo, incluindo, mas, não se limitando a informações relativas a endereços, estabelecimentos, pontos públicos, fotografias e comentários – que seja imoral, malicioso, falso, inexato, desatualizado, inoportuno ou estranho à finalidade do serviço do ENCOMENDADOR;

IV - disseminar vírus ou outros elementos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos ou ainda, qualquer outra finalidade ilícita e praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

8 - OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

O VENDEDOR poderá cadastrar seus produtos ou serviços atribuindo-lhes nome, descrição, categoria, imagens, vídeos e fornecer outras informações, que podem ou não ser exigidas pelo ENCOMENDADOR. Qualquer visitante do site, cadastrado ou não, poderá visualizar os produtos, fotografias e perguntas em produtos incluídos em nosso site.

Caso o VENDEDOR opte pelo uso do serviço "cadastro automático de anúncios" para cópia de produtos que estejam em sites como Mercadolivre, Elo7, Estante Virtual ou outras lojas (a consultar), o ENCOMENDADOR se encarregará de copiá-los para a loja do VENDEDOR. Este serviço é executado uma única vez. Para usufruir do serviço, o lojista deverá solicita-lo pelo e-mail [email protected] a partir do e-mail cadastrado em nosso sistema e possuir um dos seguintes planos: Profissional I (anual), Profissional II (semestral ou anual) ou Loja pronta (todos). O limite de anúncios para o serviço “cadastro automático” que está incluso em alguns planos varia de acordo com a plataforma de origem desses anúncios. Consulte-nos para mais detalhes. Para os demais planos, maior quantidade de anúncios, ou para executar o serviço mais de uma vez, será necessário solicitar o cadastro através do link: https://encomendador.com.br/oferta-Cadastro-de-produtos-Apenas-para-Mercadolivre-Elo7-e-Estante-virtual-762053

O VENDEDOR deve fornecer, ao incluir em seus produtos, informações verdadeiras, objetivas e atuais.

O VENDEDOR declara ter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão dos produtos, vídeos, fotografias e demais conteúdos no ENCOMENDADOR, incluindo (mas não se limitando a) os relativos a direitos autorais e direito de imagem.

O VENDEDOR fica ciente e concorda que a criação, inclusão ou divulgação de qualquer produto no ENCOMENDADOR não gera nem implica, para si, direito de propriedade ou remuneração a não ser que a publicação seja feita em sua loja virtual, utilizando um de nossos planos vigentes. Todo e qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo VENDEDOR poderá continuar disponível no ENCOMENDADOR, inclusive após o término deste contrato a não ser que seja atingido o tempo de finalização de anúncio escolhido pelo VENDEDOR, no momento da publicação.

O VENDEDOR, em sua loja virtual, poderá disponibilizar para o COMPRADOR, a forma de pagamento virtual integrada ao sistema do ENCOMENDADOR (gateway de pagamento), porém não se limitando apenas a ela. Negociações e meios de pagamento direto do COMPRADOR ao VENDEDOR também serão aceitos.

9 - MEIOS DE PAGAMENTO NAS LOJAS

Ao comprar um produto, o COMPRADOR poderá realizar o pagamento diretamente ao VENDEDOR ou através das plataformas disponibilizadas pelo sistema, como, por exemplo, PayU(brazil.payu.com), Pagseguro (pagseguro.com.br), Moip (www.moip.com.br), Mercado Pago (mercadopago.com.br) ou Paypal (paypal.com.br) que permitem o gerenciamento e a efetivação de pagamentos, pelos usuários compradores, por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online ou envio de dinheiro disponível na conta de uma plataforma de pagamento.

10 - OBRIGAÇÃO DOS USUÁRIOS COMPRADORES E VISITANTES

Os usuários interessados em comprar produtos, ou contratar serviços cadastrados por VENDEDORES no ENCOMENDADOR, devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação estipulado pelos VENDEDORES. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos VENDEDORES ou quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo VENDEDOR. O COMPRADOR, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o VENDEDOR e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições, ou na hipótese de os VENDEDORES e COMPRADORES desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o COMPRADOR obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do ENCOMENDADOR e através da loja de um dos VENDEDORES.

11 - PLANO LOJA PRONTA

Os limites abaixo só fazem parte dos serviços inclusos no plano Loja Pronta. O painel de controle da loja ficará sempre disponível ao dono da loja para poder cadastrar os produtos e realizar outras configurações/alterações ou solicitar o serviço de forma separada do plano.

Ao adquirir o plano Loja Pronta, o VENDEDOR contará com alguns serviços adicionais. Tais serviços são:

Cadastramento de produtos - Cadastraremos até 30 produtos e caso o VENDEDOR possua mais, pode cadastrá-los posteriormente. O VENDEDOR deverá fornecer todos os dados do produto (imagem, título, descrição e categoria) em forma de planilha ou anúncio já existente em algum site. Caso os produtos do VENDEDOR já estejam em sites como Mercadolivre, Elo7, Estante Virtual ou outras lojas (a consultar), não haverá limite de cadastro, pois, será feito por um robô de cadastramento automático. Este serviço é executado uma única vez, na configuração inicial da loja. Para usufruir do serviço cadastro de produtos incluso no plano, o lojista deverá escolher entre o cadastro automático OU manual. Caso seja preciso cadastrar todos os produtos por mais de uma vez, poderá ser cobrada uma taxa adicional no valor de R$60,00 (cinquenta reais) pelo cadastro ou recadastro de todos os produtos.

Cadastramento de categorias - Cadastraremos até 30 categorias e/ou subcategorias na loja do VENDEDOR;

Configuração de frete e meios de pagamento - Configuraremos como padrão os Correios, mas, o VENDEDOR poderá nos informar se deseja que a configuração seja feita para transportadora, frete fixo, frete personalizado ou grátis.

Personalização de cores - Trabalharemos as cores da loja do VENDEDOR que combinem com seu logotipo, produtos e/ou tipo de negócio;

Integração de fan page no Facebook - Inseriremos o link da fanpage do Facebook, cabendo ao VENDEDOR, cria-la e nos informar o link;

Criação dos banners rotativos - Criaremos até 2 banners rotativos com temas promocionais, comemorativos e demais temas de escolha do VENDEDOR.
É possível solicitar 2 alterações (cor, texto, imagem, formato...) antes da aprovação dos banners.

Criação dos banners laterais - Criaremos até 2 banners laterais.
É possível solicitar 2 alterações (cor, texto, imagem, formato...) antes da aprovação dos banners.

Revisão de texto - Revisaremos o texto das 2 páginas institucionais com o título à escolha do VENDEDOR (sobre nós, frete e pagamento, sobre a empresa, etc).
Formataremos fonte, cores e inseriremos na loja.

Configuração das opções de SEO - Trabalharemos texto, imagens, palavras chave, Google Analytics, ferramentas para webmasters e Google Business.

12 - GARANTIA DOS PRODUTOS

A garantia dos produtos pode variar para cada produto e cada VENDEDOR, por isso, cabe ao COMPRADOR conferir os prazos e condições de garantia no anúncio do produto e contatar o VENDEDOR em caso de dúvidas.

13 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O VENDEDOR concorda em proteger e isentar o ENCOMENDADOR, ou ainda indenizar este por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer ação judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a bens, serviços, marcas amparadas por proteção legal, propriedade intelectual, industrial, violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos à loja virtual, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses do ENCOMENDADOR inclusive honorários advocatícios.

14 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, quando:

- O ENCOMENDADOR não executar os serviços previstos nas cláusulas de Obrigações deste contrato;
- For encerrado o prazo de vigência do plano contratado pelo VENDEDOR;

O presente contrato poderá ser rescindido pelo ENCOMENDADOR quando:

- O VENDEDOR desobedecer as cláusulas de obrigações deste contrato.

O ENCOMENDADOR, reserva-se ao direito de restringir ou modificar para Gratuito o plano de acesso ao sistema e conta do VENDEDOR em caso de não pagamento ou não cumprimento das obrigações contidas no presente instrumento.

No caso de devolução de pagamento ao VENDEDOR, o valor devolvido será calculado de acordo com os dias restantes do período do plano vigente com base no valor mensal.

Primeiro Parágrafo

Caso o VENDEDOR efetue o cancelamento de seu plano, resultando na quebra do contrato antes do tempo escolhido pelo próprio VENDEDOR no ato da contratação, poderão ser cobrados eventuais prejuízos e/ou serviços e/ou produtos adquiridos, como o registro do domínio que será de propriedade do VENDEDOR e outros produtos ou serviços que não possam mais ser cancelados e recebidos de volta. Se o cancelamento for anterior ao registro ou transferência do domínio, não será cobrado o registro do domínio.

Caso o ENCOMENDADOR se negue a cumprir com suas obrigações contratuais, o VENDEDOR poderá negar-se a rescindir o contrato, até que as partes cheguem a um acordo amigável.

15 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente instrumento vigorará pelo prazo a contar da data da assinatura do plano escolhido pelo VENDEDOR.

16 - MUDANÇA DOS TERMOS

O ENCOMENDADOR poderá modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações. O usuário autoriza de forma irrevogável e irretratável o ENCOMENDADOR a gravar e arquivar suas operações relativas às transações comerciais e utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o usuário e o ENCOMENDADOR acordam outorgar-lhe valor probatório. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

17 - DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Mauá / São Paulo, para todos assuntos referentes ao presente instrumento.

18 - RESPONSABILIDADES

A responsabilidade do ENCOMENDADOR é limitada ao objeto do presente contrato.